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STJ › Processo 0900072-76.2025.8.12.0033
STJ
1. Joao Manoel dos Santos Dino (agravante) x 2. Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (agravado)
Processo nº 0900072-76.2025.8.12.0033 · Agravo Em Recurso Especial · 2025 · ver número completo →
Processo nº 0900072-76.2025.8.12.0033, do STJ, movido por 1. Joao Manoel dos Santos Dino (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2025.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (agravado)Polo passivo
Daniele Oliveira XavierAdvogado
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