Processo 0900074-14.2023.8.12.0034

TJMS • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO

Tribunal
Número CNJ
0900074-14.2023.8.12.0034
Classe
AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Órgão Julgador
Vara Única
Última publicação
08/04/2026

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Intima-se a defesa acerca do teor da sentença de f. 515-529: Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: I) CONDENAR o réu Reginaldo Marinho Ferreira à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de r

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