Processo 0900077-82.2025.8.12.0006

Decisão de fls. 149/150 - "(...) Assim, tem-se que a precariedade financeira do condenado poderá, eventualmente, ser discutida na fase de execução, permitindo-se o parcelamento do débito, mas jamais a sua isenção total, sob pena de violação à coisa julgada e desamparo à vítima. Fica, dessa forma, in

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