Processo 0900083-08.2025.8.12.0033
TJMS • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Intima-se a Defesa acerca da decisão de fls. 931: "Vistos, I Intime-se a Defesa para manifestação acerca do pedido de dispensa formulado pela testemunha Fabiana Vieira Soares, no prazo de 5 (cinco) dias. II Em caso de desistência, desde já fica homologada. Não havendo concordância, permanece válid
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