Processo 0900089-08.2026.8.12.0024
TJMS • Embargos À Execução
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DECISÃO DE FLS. 170/171: 1. Não é o caso de extinção do processo ou de julgamento antecipado (CPC, artigos 354 e 355). Passo a análise das preliminares alegadas pelo requerido: 1.1. Impugnação à Justiça Gratuita. No que concerne à impugnação à justiça gratuita, descabida a pretensão, pois é da literalidade do Código de Processo Civil que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º). Ademais, o impugnante não trouxe qualquer documento
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