Processo 0900090-22.2025.8.12.0058
TJMS • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (2)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Advogados
Última movimentação
Intima-se a defesa acerca do teor da decisão de f. 483: Recebo os recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela Defesa (fls. 436 e 483). Vista ao órgão ministerial para apresentar razões recursais no prazo de 8 (oito) dias. Intime-se os sentenciados, também apelantes, para apresent
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