Processo 0900090-87.2025.8.12.0004
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0900090-87.2025.8.12.0004 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Apelante: J. R. DPGE - 1ª Inst.: Matheus Paulo de Andrade Apelado: M. P. E. Prom. Justiça: Thiago Barbosa da Silva Vítima: V. A. Intérprete: R. R. P. EMENTA - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA COMPANHEIRA GESTANTE - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBOR
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