Processo 0900092-40.2025.8.12.0042
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0900092-40.2025.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Des. Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: A. N. da S. DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Duarte Quaresma Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Matheus Carim Bucker Vítima: M. N. da S. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO MEDIDAS PROTETIVAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO. ART. 387, IV, DO CPP. DANO IN RE IP
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