Processo 0900095-42.2018.8.24.0030

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0900095-42.2018.8.24.0030/SC RÉU : NEUSELI JUNCKES COSTA ADVOGADO(A) : JAQUELINE FERNANDES BAZILIO (OAB SC066689) RÉU : MARIO CESAR DE SOUZA ADVOGADO(A) : JAQUELINE FERNANDES BAZILIO (OAB SC066689) RÉU : GENESIO DE SOUZA GOULART (Representado) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FERNANDES SOUZA (OAB SC011851) RÉU : ASSOCIACAO CORAL SANT ANA DO MIRIM ADVOGADO(A) : MANOEL DOS SANTOS BERTONCINI (OAB SC003315) ADVOGADO(A) : YAN DE SOUZA PIRES (OAB SC067526) ADVOGADO(A) : Vinícius Fengler (OAB SC029295) RÉU : ARLEI DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA MANOELA DOS REIS VICENTE (OAB SC040977) RÉU : CLAUDIO MARCIO DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO BORBA BENETTI (OAB SC018635) RÉU : RONALDO REZENDE DA SILVA MAGALHAES ADVOGADO(A) : RICARDO AUGUSTO SILVEIRA (OAB SC006998) ADVOGADO(A) : RICARDO AUGUSTO SILVEIRA JUNIOR (OAB SC063701) ADVOGADO(A) : RICARDO AUGUSTO SILVEIRA RÉU : ANTONIO JOAQUIM FERNANDES ADVOGADO(A) : LUANA SILVEIRA MARQUES (OAB SC049290) RÉU : COMERCIAL PRECO BOM Z & C LTDA (Representado) ADVOGADO(A) : CÉSAR DE OLIVEIRA (OAB SC010585) RÉU : THIAGO AGOSTINHO MARTINS ADVOGADO(A) : FERNANDA MALLMANN (OAB SC050924) REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU : THIAGO NUNES GOULART (Representante) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FERNANDES SOUZA (OAB SC011851) REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU : JANDIR SILVA DE AGUIAR (Representante) ADVOGADO(A) : CÉSAR DE OLIVEIRA (OAB SC010585) REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU : DOUGLAS PELEGRIN CANDEMIL (Representante) ADVOGADO(A) : CÉSAR DE OLIVEIRA (OAB SC010585) ADVOGADO(A) : VANESSA DE AVIZ (OAB SC024369) RÉU : RAFAEL NUNES GOULART ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FERNANDES SOUZA (OAB SC011851) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito a ordem. Compulsando os autos detidamente, verifica-se que o  Parquet , na exordial, atribuiu aos réus o cometimento dos seguintes atos de improbidade administrativa: E, ainda: Todavia, a Lei 8.429/92, alterada pela Lei 14.130/2021, passou a prever que: § 10-C. Após a réplica do Ministério Público,  o juiz proferirá decisão  na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu,  sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. § 10-D.  Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um  tipo  dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei. Já não bastasse isso, recentemente, pelo Eg. Tribunal de Justiça de Santa Catarina, foram proferidas as seguintes decisões: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ADEQUAR A PETIÇÃO INICIAL AOS TERMOS DA LEI N. 14.230/2021. RECUSA DO AUTOR DA AÇÃO. INSISTÊNCIA NA CUMULAÇÃO DE QUATRO DISPOSITIVOS LEGAIS PARA A MESMA CONDUTA [LEI N. 8.429/1992, ART. 10, IX E XI, E ART. 11, CAPUT E I]. NORMA QUE PERMITE APENAS UM TIPO PARA CADA CONDUTA [LEI N. 8.429/1992, ART. 17, § 10-D]. VEDAÇÃO À CAPITULAÇÃO ALTERNATIVA. GARANTIA À DEVIDA CLASSIFICAÇÃO TÍPICA E INDIVIDUAL DA CONDUTA IMPUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO TÍPICA DE OFÍCIO [LEI N. 8.429/1992, ART. 17, § 10, I]. VEDAÇÃO À SURPRESA [CPC, ART. 10]. AUTOVINCULAÇÃO DA PARTE AOS COMPORTAMENTOS [COMISSIVOS E OMISSIVOS]. CORRETA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. A devida capitulação da conduta [premissa fática] ao tipo legal [premissa normativa] é dever do acusador porque superada a concepção de que o acusado se defende dos fatos, incompatível com o devido…

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