Processo 0900095-61.2026.8.12.0041
TJMS • Ação Penal de Competência do Júri
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Vistos. I) DA REVISÃO DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 316 DO CPP). Em atenção ao parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, passo à REVISÃO DE OFÍCIO da prisão preventiva do acusado. A revisão periódica da custódia cautelar possui previsão legal expressa: Art. 316. (...) Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão i
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