Processo 0900099-43.2025.8.12.0006

Em face do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público Estadual para condenar o réu Diogo Morais dos Santos, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 217-A c/c art. 71, ambos do Código Penal. Condeno o sentenciado ao pagamento das cus

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