Processo 0900099-69.2024.8.12.0041
TJMS • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
"ISSO POSTO, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva contida na denúncia, e o faço para CONDENAR o réu Sidnei Cordeiro de Souza, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 32, §1º-A e § 2º, da Lei nº 9.605/98, e ABSOLVÊ-LO da imputação referente ao crime do art. 329 do CP, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Passo a dosar a pena. Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, verifico que a culpabilidade, isto é, o grau de repr
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