Processo 0900101-75.2024.8.12.0029
TJMS • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Apelação Criminal nº 0900101-75.2024.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des. Waldir Marques Apelante: Alison Thales Da Silva Dias DPGE - 1ª Inst.: Vandir Zulato Jorge Apelado: M. P. E. Prom. Justiça: Juliana Martins Zaupa Vítima: K. F. de A. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DESOBEDIÊNCIA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. ART. 387, IV, CPP. DANO MORAL IN RE IPSA. PEDIDO EXPRESSO NA D
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