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TJMS

P. R. A. C. x Ministério Público Estadual

Processo nº 0900104-26.2025.8.12.0019 · Embargos de Declaração Criminal · 2025 · ver número completo →

Processo nº 0900104-26.2025.8.12.0019, do TJMS, movido por P. R. A. C. em face de Ministério Público Estadual, na classe Embargos de Declaração Criminal, distribuído em 2025.
Tribunal
TJMS
Órgão julgador
Coordenadoria de Atendimento e Expedição
Classe
Embargos de Declaração Criminal
Ano
2025

Partes do processo

P. R. A. C.Polo ativo
Ministério Público EstadualPolo passivo
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