Processo 0900104-26.2025.8.12.0019
TJMS • Embargos de Declaração Criminal
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Embargos de Declaração Criminal nº 0900104-26.2025.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 1ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Embargante: P. R. A. C. DPGE - 2ª Inst.: Antônio Farias de Souza (OAB: 164920DP/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Marcos Fernandes
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