Processo 0900105-60.2024.8.12.0014
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0900105-60.2024.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros Apelante: Jordan Chu Cardoso Advogado: Pedro Martins Aquino (OAB: 20190/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Luciano Bordignon Conte (OAB: 892226MP/MS) EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇ
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