Processo 0900106-11.2025.8.12.0014
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0900106-11.2025.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Ezequiel Da Silva Advogada: Fernanda Amarilio Gomes Balbuena (OAB: 16324/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Paulo Leonardo de Faria (OAB: 893362/PJ) Interessada: Isabela Da Silva Barbosa EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/2006). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECU
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