Processo 0900108-39.2025.8.12.0027

Vistos. Trata-se de ação penal instaurada em desfavor de Edimilson Martiliano Oliveira. Em análise da resposta à acusação apresentada, observo que os elementos coligidos até o momento não permitem concluir pela incidência de causas excludentes da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente. Para

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