Processo 0900117-69.2023.8.12.0027
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0900117-69.2023.8.12.0027 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Des. Waldir Marques Apelante: J. S. da S. DPGE - 1ª Inst.: Marcel Leonardo Pelagio Gaio Apelado: M. P. E. Prom. Justiça: Jean Carlos Piloneto Vítima: K. da S. M. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. AMEAÇA. ART. 24-A, DA LEI Nº 11.340/2006, E 147, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFI
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