Processo 0900118-17.2025.8.12.0049

Decisão de fls. 211 - "(...) Vistos, etc... 01. Presentes os pressupostos de admissibilidade, RECEBO a apelação interposta às f. 210. 02. Tendo em vista a manifestação da parte recorrente em apresentar as razões recursais em segundo grau (artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal), remetam-se os

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