Processo 0900123-39.2025.8.12.0049
TJMS • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Apelação Criminal nº 0900123-39.2025.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des. Emerson Cafure Apelante: Adelson Cardoso Dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Gabriela Sant'Anna Barcellos Apelado: M. P. E. Prom. Justiça: Laura Assagra Rodrigues Barbosa Pimenta Vítima: I. B. P. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM
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