Processo 0900125-63.2025.8.12.0031
TJMS • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Apelação Criminal nº 0900125-63.2025.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des. Emerson Cafure Apelante: Osmar Sindo Alencar DPGE - 1ª Inst.: Karina Figueiredo de Freitas Apelado: M. P. E. Prom. Justiça: Alexandre Estuqui Júnior (OAB: 17956MP/MS) Vítima: R. S. de A. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. PEDIDO E
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