Processo 0900128-14.2026.8.12.0021
TJMS • AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
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Intimação de Alcione Marques Fernandes, acerca da r. Decisão de fls. 483/484: "(...) Dessa forma, ausentes os requisitos legais para a intervenção pretendida, indefiro o pedido de habilitação formulado por Alcione Marques Fernandes. Por outro lado, resta autorizado o seu acesso aos autos que se rest
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