Processo 0900129-07.2023.8.12.0020
TJMS • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Apelação Criminal nº 0900129-07.2023.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: A. T. da R. DPGE - 1ª Inst.: Nádia Beatriz Farias da Silva Magioni Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Nara Mendes dos Santos Fernandes Vítima: N. S. S. da R. EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONDENAÇÃO MANTIDA. PALAVRA DA VÍTIM
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