Processo 0900129-53.2026.8.12.0003
TJMS • MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
As medidas protetivas possuem natureza cautelar e finalidade preventiva, devendo subsistir apenas enquanto presentes os requisitos de necessidade e atualidade do risco. Havendo manifestação livre e expressa da vítima pela revogação, e inexistindo, no momento, elementos concretos que indiquem situaçã
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