Processo 0900129-66.2025.8.12.0010
TJMS • Ação Penal - Procedimento Sumário
Última movimentação
Intima-se o(a) patrono(a) das partes da sentença de fls. 150-155, conforme dispositivo a seguir: Posto isso, julgo procedente o pedido formulado na denúncia, para o fim de condenar o acusado Alex Dias de Souza, já qualificado (p. 1), nas penas do art. 21, § 2º do Decreto-Lei n. 3.688/41, isto é, à reprimenda definitiva de 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de prisão simples, a ser cumprida em regime prisional inicialmente aberto. Valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração: Quanto à
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