Processo 0900131-76.2024.8.12.0008
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0900131-76.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des. Waldir Marques Apelante: Maria Eduarda Nascimento Da Silva DPGE - 1ª Inst.: Vitória Davalos de Souza (OAB: 25303/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Bárbara Bittencourt de Freitas DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 - TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO NA SENTENÇA - PRELIMINAR DE NUL
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