Processo 0900133-89.2025.8.12.0047
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0900133-89.2025.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des. Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: F. F. de O. Advogado: Mario Augusto Garcia Azuaga (OAB: 17313/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Eduardo de Araújo Portes Guedes Vítima: P. A. dos S. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ART. 213, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILID
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