Processo 0900134-43.2025.8.12.0025
TJMS • Execução de Título Extrajudicial
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Vistos. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul ajuizou a presente Ação de Execução de Obrigação de Fazer em face de A A Empreendimentos Imobiliários Ltda, fundada no inadimplemento de obrigações específicas fixadas no Termo de Ajustamento de Conduta nº 0001/2025/PJ/BND. O título executivo extrajudicial foi celebrado com o propósito de tutelar e recompor os danos ambientais, morais e materiais decorrentes do rompimento da barragem do loteamento Nasa Park, ocorrido no município de J
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