Processo 0900135-43.2026.8.12.0041
TJMS • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Última movimentação
Intimam-se o(s) patrono(s) das partes da decisão proferida de fl. 82-84, bem como da designação de Audiência de Instrução e Julgamento, conforme o disposto a seguir: Vistos etc. A denúncia oferecida foi recebida (f. 53/54) e o acusado, regularmente citado (f. 68), respondeu à acusação (f. 69/73), cujas alegações não ensejam a absolvição sumária (art. 397 do CPP). Desse modo, determino o encaminhamento desta ação penal para a fase de instrução probatória. Para tanto, designo audiência de instruçã
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