Processo 0900135-94.2026.8.12.0800
TJMS • MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Pelo presente ato intimo as partes, através de seus advogados constituidos nos autos, acerca da decisão de fls. 65, que deixou de apreciar o pedido de homologação de acordo entre as partes a respeito da guarda, bem como que terminou a intimação da parte autora para que informe seu desejo em revogar
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