Processo 0900145-63.2025.8.12.0028
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0900145-63.2025.8.12.0028 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos Apelante: Alexandre Xavier Carneiro Advogado: Caio Magno Duncan Couto (OAB: 15936/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Felipe Blos Orsi EMENTA - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. DEPOIMENTOS POLICIAIS. DROGAS FRACIONADAS. DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA DA DROG
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