Processo 0900146-50.2026.8.12.0016
TJMS • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Intima-se a Defesa acerca da decisão de fls. 97-99." Vistos. A denúncia foi recebida e o(a) acusado(a), regularmente citado(a), respondeu à acusação. Todavia, as alegações trazidas não ensejam a absolvição sumária (CPP, art. 397). Assim, determino o prosseguimento da ação penal com a necessária prod
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