Processo 0900149-64.2025.8.12.0040
TJMS • Ação Civil Pública Cível
Partes do processo (7)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Em primeiro lugar, certifique-se acerca do ajuizamento da presente demanda nos autos do processo de nº 0800383-82.2018.8.12.0040. Não há preliminares. Há pedido de tutela de urgência pendente. Defiro-o parcialmente. Entendo que há prova de desmate, tendo o réu admitido sua realização. Não é necessár
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