Processo 0900150-31.2025.8.12.0046
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0900150-31.2025.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos Apelante: D. A. da S. DPGE - 1ª Inst.: Janaína Gabriela Pereira Schechter Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Thiago Barile Galvão de França (OAB: 14205/MS) Vítima: D. C. F. EMENTA - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REINC
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