Processo 0900151-85.2024.8.12.0002
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0900151-85.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des. Waldir Marques Apelante: W. N. L. DPGE - 1ª Inst.: Samuel Sebastião Magalhães (OAB: 120936DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Claudia Loureiro Ocáriz Almirão Vítima: J. O. da S. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ART. 147, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. AMEAÇA PROFERIDA DURANTE DISC
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