Processo 0900152-24.2025.8.12.0006
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0900152-24.2025.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des. Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Rikyer Marques Simões Souza Advogado: Gilson José Trindade de Vasconcelos (OAB: 18340/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Douglas Silva Teixeira (OAB: 9787/MS) EMENTA - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). REGIME INICIAL SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERD
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