Processo 0900163-31.2026.8.12.0002
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0900163-31.2026.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros Apelante: André Luiz Farias DPGE - 1ª Inst.: Vitor Calazans Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Fernando Jamusse Vítima: Restaurante Cheiro Verde EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MODALIDADE TENTADA. PLEITO DE ABRANDAMENTO DE REGIME DE PENA. MULTIRREINCIDÊNCIA E VETORIAL NEGATIVA. FECHADO MANTIDO. PR
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