Processo 0900165-25.2024.8.12.0049
TJMS • Ação Penal de Competência do Júri
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Vistos, etc... 01. Diante do retorno dos autos da Instância Superior com a manutenção da pronúncia do(s) acusado(s), ao Ministério Público e à Defesa para manifestação na fase do art. 422 do CPP.
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