Processo 0900165-97.2023.8.12.0004
TJMS • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Apelação Criminal nº 0900165-97.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Tiago Barbosa da Silva Apelado: F. F. DPGE - 1ª Inst.: Danilo Augusto Formágio Vítima: N. F. EMENTA - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - NÃO COMPARECIMENTO A GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ART. 24-A DA LEI MARIA DA PEN
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