Processo 0900173-31.2025.8.12.0028
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0900173-31.2025.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des. Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Getúlio Luiz de Souza DPGE - 1ª Inst.: Vinícius Azevedo Viana (OAB: 61042/BA) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Ana Carolina L. M. Castro Vítima: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. EMENTA - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA MEDIANTE FRAUDE. ART. 155, §§ 3º E 4º, II, DO CÓDIGO
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