Processo 0900174-44.2018.8.12.0001

TJMS • AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Tribunal

TJMS

Número CNJ

0900174-44.2018.8.12.0001

Classe

AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Órgão Julgador

2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos

Última publicação

28/04/2026

Polo Passivo

E.G.Réu

Advogados

KÊNIA PAULA GOMES DO PRADO FONTOURAAdvogado

JOSÉ VALERIANO DE SOUZA FONTOURAAdvogado

Última movimentação

Decisão de fls. 5869 "...Ante o exposto, ausentes quaisquer vícios de omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida, REJEITO os embargos de declaração opostos por Edson Giroto (fls. 5.775/5.795). Intime-se a parte Ré para, querendo, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar contrarrazões ao

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