Processo 0900174-88.2025.8.12.0004
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0900174-88.2025.8.12.0004 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Greyke Hallan Pavão Araujo DPGE - 1ª Inst.: Matheus Paulo de Andrade Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: André Luiz de Godoy Marques EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA (ORDEM LEGAL DE PARADA). TEMA 1.060/STJ. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. RECEPTAÇÃO E CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM SINAL
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