Processo 0900179-63.2024.8.12.0031
TJMS • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Apelação Criminal nº 0900179-63.2024.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des. Emerson Cafure Apelante: M. B. Q. Advogado: Fábio Matheus Machado Miranda (OAB: 30532/MS) Apelante: M. A. D. Advogado: Fábio Matheus Machado Miranda (OAB: 30532/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Alexandre Estuqui Júnior (OAB: 17956MP/MS) Vítima: M. D. M. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO E OMISSÃO RELEVANTE. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DE B
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