Processo 0900179-80.2026.8.12.0035

Intimação do procurador da parte requerida da decisão de fl. 132/142: Por todo o exposto, com fulcro no art. 303 e ss., c/c art. 312, caput, e art. 313, I e II, todos do CPP, homologo o auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de Braion Reis dos Santos, além de que, converto sua prisão em fla

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