Processo 0900179-85.2026.8.12.0001
TJMS • PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR LUIZ FELIPE MACIEL ALMEIDA DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, à pena de 08 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente, com
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