Processo 0900180-61.2023.8.12.0038
TJMS • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Apelação Criminal nº 0900180-61.2023.8.12.0038 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des. José Ale Ahmad Netto Apelante: C. P. de S. DPGE - 1ª Inst.: Juliana Borher Valadares Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Mariana Sleiman Vítima: E. N. F. Vítima: L. C. R. S. EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - CRIME DE STALKING OU PERSEGUIÇÃO E TRÊS DELITOS DE AMEAÇA - VÍTIMAS EX-CONVIVENTE E ATUAL COMPANHEIRO DA OFENDIDA (AMEAÇA) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - TESE D
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