Processo 0900180-81.2025.8.12.0041
TJMS • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Apelação Criminal nº 0900180-81.2025.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 2ª Vara Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos Apelante: N. A. P. DPGE - 1ª Inst.: Luana Simões de Oliveira Gomes Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Ana Rachel Borges de Figueiredo Nina Vítima: J. A. L. da S. Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO LAUDO PERICIAL. SUFICIÊNCIA PROBA
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