Processo 0900183-27.2025.8.12.0044
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0900183-27.2025.8.12.0044 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Fernando dos Santos Narciso DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Adriano Torres Apelado: Ministério Público Estadual Interessado: Lucas Kehl da Costa EMENTA - DIREITO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - SUPRIMENTO POR OUTROS MEIOS - DOSIMETRIA - MULTIRREINCIDÊNCIA - FRAÇÃO DE AUMENTO -
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