Processo 0900188-47.2023.8.12.0035

Apelação Criminal nº 0900188-47.2023.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - 2ª Vara Relator(a): Des. José Ale Ahmad Netto Apelante: E. I. T. DPGE - 1ª Inst.: Amanda Gabriela Silva Nassaro (OAB: 21959/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Vitória de Fátima Herechuk Vítima: R. C. EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - LESÃO CORPORAL EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME IMPUTADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO EM CONFORMIDADE A SÚMULA 545DO STJ (ENUNCIADO REVISADO). REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS, EX OFFÍCIO, EM CONFORMIDADE AOS PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Os elementos informativos colhidos na fase inquisitiva, corroborados pelas provas produzidas judicialmente, são suficientes e firmes no sentido de confirmar a materialidade e a autoria do fato delituoso, de forma a subsidiar a convicção do juízo e sustentar o édito condenatório do réu; 2 - Embora fixado pela sentença valor que se entendeu como mínimo necessário de reparação em prol da vítima, analiso, ex offício, que o montante deve ser reduzido a patamar proporcional e razoável que reiteradamente tem sido aplicado por este Sodalício, de forma a ser estabelecido o valor de R$ 1.500,00 em casos como dos presentes autos, corrigido monetariamente pelo IGPM/FGV, a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data dos fatos (Súmula 54 STJ); 3 - Recurso parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, com o parecer, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, vencido em parte o revisor.

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