Processo 0900196-03.2026.8.12.0008
TJMS • MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
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Considerando o pleito formulado pelo requerido, no sentido de ser autorizado a retirar da residência os bens que lhe pertencem, e diante da manifestação favorável do Ministério Público, DEFIRO o pedido. Fica autorizado o requerido a proceder à retirada dos bens de sua propriedade da residência, deve
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